REsp 1911513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação tributária de créditos não prescritos, nos termos da Súmula 213/STJ, mas tal provimento é declaratório e prospectivo, cabendo à administração a verificação do indébito e a efetiva compensação, respeitado o prazo prescricional quinquenal retroativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Súmulas Do STF E STJ, Efeitos Prospectivos Da Decisão
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Súmulas Do STF E STJ Efeitos Prospectivos Da Decisão

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração, via mandado de segurança, do direito à compensação de créditos tributários não atingidos pela prescrição
  2. 2 Se a sentença mandamental confere efeitos patrimoniais pretéritos à compensação reconhecida
  3. 3 Necessidade de comprovação do indébito e da efetiva compensação na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação tributária de créditos não prescritos, nos termos da Súmula 213/STJ, mas tal provimento é declaratório e prospectivo, cabendo à administração a verificação do indébito e a efetiva compensação, respeitado o prazo prescricional quinquenal retroativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno