RMS 67130 - DECISAO

RMS 67130 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Ordinário porque a via eleita é inadequada: não houve prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária, configurando uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é inadmissível salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade; ademais, as informações de origem indicaram sentença que denegou definitivamente a segurança, acarretando perda superveniente do objeto. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ, o Relator decidiu pelo não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Impetrante/recorrente: ENGEFABRAS SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA; Impetrado/recorrido: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA UNIDADE JURISDICIONAL DE JOÃO MONLEVADE; Parte Recorrida/contraminte: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Ordinária, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Sucedâneo Recursal Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Ordinária Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ENGEFABRAS SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

Impetrante/recorrente

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA UNIDADE JURISDICIONAL DE JOÃO MONLEVADE

Impetrado/recorrido

Estado de Minas Gerais

Parte Recorrida/contraminte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Ordinário em mandado de segurança conforme art. 105, II, b, da CF
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de interpor Recurso Ordinário
  3. 3 Imprópria utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Ordinário porque a via eleita é inadequada: não houve prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária, configurando uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é inadmissível salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade; ademais, as informações de origem indicaram sentença que denegou definitivamente a segurança, acarretando perda superveniente do objeto. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ, o Relator decidiu pelo não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se