REsp 1939648 - DECISAO

REsp 1939648 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF: o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação ou à restituição administrativa do indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado, mas não para determinar restituição via precatório; assim, o recurso especial da Fazenda Nacional foi rejeitado e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Compensação, Restituição Administrativa, Precatório, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Indébito Tributário Compensação Restituição Administrativa Precatório Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação ou restituição administrativa do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança/precatório
  3. 3 Incidência de contribuições previdenciárias e contribuições ao SAT e a terceiros sobre diversas verbas trabalhistas (aviso prévio indenizado, 1ºs 15 dias de auxílio-doença, terço constitucional de férias, horas extras, adicionais, salário-maternidade, décimo terceiro)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF: o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação ou à restituição administrativa do indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado, mas não para determinar restituição via precatório; assim, o recurso especial da Fazenda Nacional foi rejeitado e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.