RMS 59589 - DECISAO

RMS 59589 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal não foi apreciada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Parties
Recorrente: LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER; Impetrado: Presidente da Comissão Examinadora de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Tabelionato e de Registros do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Impessoalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER

Recorrente

Presidente da Comissão Examinadora de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Tabelionato e de Registros do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal
  3. 3 Controle da prova de títulos em concurso público

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal não foi apreciada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.