AREsp 1830832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade referente à incidência da Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão por que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade referente à incidência da Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão por que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.