AREsp 1878912 - DECISAO

AREsp 1878912 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a questão à luz de fundamento constitucional (princípio da anterioridade), competindo ao STF a análise dessa matéria, e porque o provimento pretendido exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado/impetrante: impetrante produtor rural (produção de ovos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

impetrante produtor rural (produção de ovos)

Agravado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impetração de mandado de segurança contra lei em tese versus ato concreto
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a questão à luz de fundamento constitucional (princípio da anterioridade), competindo ao STF a análise dessa matéria, e porque o provimento pretendido exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.