RMS 49669 - DECISAO

O STJ concedeu provimento parcial ao recurso para anular o acórdão recorrido por omissão, determinando o retorno dos autos à origem para que seja corrigido o vício consistente na ausência de enfrentamento da alegação de que a Portaria PMDF n. 873/2013 teria extrapolado o poder regulamentar ao disciplinar o estágio probatório; não se decidiu o mérito definitivo sobre a legalidade da portaria nem sobre a retroação da promoção.

Parties: Impetrantes: impetrantes; Polo Passivo: Governador do Distrito Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Dou parcial provimento; acórdão recorrido anulado; autos remetidos à origem para suprir omissão
Legal Topics: Mandado De Segurança, Promoção De Policiais Militares, Estágio Probatório, Controle De Atos Administrativos, Omissão Em Acórdão

Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Promoção De Policiais Militares Estágio Probatório Controle De Atos Administrativos Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrantes

Governador do Distrito Federal

Polo Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva ad causam
2 Legalidade da Portaria PMDF n. 873/2013
3 Possibilidade de retroação da data de promoção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou parcial provimento; acórdão recorrido anulado; autos remetidos à origem para suprir omissão

Orders

Anula o acórdão recorrido
Determina o retorno dos autos à origem para que corrija o vício citado