RMS 65842 - ACORDAO

RMS 65842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ao tempo da impetração, não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo; a questão exige dilação probatória (comprovação de frequência e aprovação, verificação de eventual fraude do instituto e de requerimento administrativo), o que torna inadequada a via mandamental, devendo o interessado buscar a via ordinária.

Parties
Impetrante/recorrente: Walter da Silva Pereira; Autoridade Coatora/impugnado: Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Certificado De Conclusão De Ensino Médio
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Certificado De Conclusão De Ensino Médio

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Parties

Walter da Silva Pereira

Impetrante/recorrente

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao tempo da impetração
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ao tempo da impetração, não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo; a questão exige dilação probatória (comprovação de frequência e aprovação, verificação de eventual fraude do instituto e de requerimento administrativo), o que torna inadequada a via mandamental, devendo o interessado buscar a via ordinária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão de origem que denegou a ordem no mandado de segurança.