REsp 1933794 - ACORDAO

REsp 1933794 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a Súmula 266/STF vede mandado de segurança cujo pedido seja declaração abstrata de inconstitucionalidade, no caso concreto a impetração visou afastar efeitos concretos (exigência do ISS) e trouxe a inconstitucionalidade apenas como causa de pedir e pedido incidental em controle difuso; assim a via eleita é adequada. Ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas. Por tais razões o Recurso Especial foi parcialmente provido para assentar a adequação da via e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para prosseguimento.

Parties
Recorrente/impetrante: IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS DA AMAZ LTDA; Recorrido/municipio: MUNICÍPIO DE MANAUS; Autoridade Coatora: CHEFE DA GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do STJ (segunda Turma) Recurso Parcialmente Provido, Retorno Ao Juízo Singular Para Prosseguimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Inconstitucionalidade (controle Difuso), Súmula 266/stf, Mandado Preventivo
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISS Inconstitucionalidade (controle Difuso) Súmula 266/stf Mandado Preventivo

Case Brief

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Parties

IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS DA AMAZ LTDA

Recorrente/impetrante

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrido/municipio

CHEFE DA GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do STJ (segunda Turma) Recurso Parcialmente Provido, Retorno Ao Juízo Singular Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita: mandado de segurança versus impetração contra lei em tese
  2. 2 Incidência do ISS sobre cessão do direito de uso de jazigos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 266/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a Súmula 266/STF vede mandado de segurança cujo pedido seja declaração abstrata de inconstitucionalidade, no caso concreto a impetração visou afastar efeitos concretos (exigência do ISS) e trouxe a inconstitucionalidade apenas como causa de pedir e pedido incidental em controle difuso; assim a via eleita é adequada. Ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas. Por tais razões o Recurso Especial foi parcialmente provido para assentar a adequação da via e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Assentar a adequação da via eleita (Mandado de Segurança)
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para prosseguimento do feito