MS 25685 - ACORDAO

MS 25685 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque não ficou demonstrada flagrante teratologia na decisão que estendeu os efeitos da Suspensão de Liminar (art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992), havendo dúvida sobre o cabimento do mandado de segurança diante de recursos próprios previstos em lei, e porque a matéria deve ser apreciada na SLS 2.507/RJ e por seus recursos próprios; assim, a via mandamental é inadequada para corrigir suposto erro de decisão judicial sem caráter teratológico.

Parties
Impetrante/agravante: Beneficiários do Plano de Previdência Complementar Fechado, denominado Plano Petros do Sistema Petrobras; Impetrado/coator: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Liminar, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Teratologia, Súmulas (202/stj; 267/stf)
Processual Civil Previdência Complementar Mandado De Segurança Suspensão De Liminar Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Teratologia Súmulas (202/stj; 267/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Beneficiários do Plano de Previdência Complementar Fechado, denominado Plano Petros do Sistema Petrobras

Impetrante/agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado/coator

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou órgão fracionário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 202/STJ e 267/STF
  3. 3 Extensão dos efeitos da Suspensão de Liminar nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não ficou demonstrada flagrante teratologia na decisão que estendeu os efeitos da Suspensão de Liminar (art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992), havendo dúvida sobre o cabimento do mandado de segurança diante de recursos próprios previstos em lei, e porque a matéria deve ser apreciada na SLS 2.507/RJ e por seus recursos próprios; assim, a via mandamental é inadequada para corrigir suposto erro de decisão judicial sem caráter teratológico.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno