REsp 1940059 - DECISAO

REsp 1940059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara sobre as questões centrais (legitimidade do gerente do INSS, inaplicabilidade do litisconsórcio com a União em razão da vinculação dos peritos e aplicação do prazo de 30 dias previsto na Lei 9.784/1999), e os dispositivos indicados no recurso não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Gerente da Agência do INSS em Recife (PE); Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Prazo Decisório Administrativo (lei 9.784/1999 Art.49), Litisconsórcio, Multa Diária (art. 537 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Prazo Decisório Administrativo (lei 9.784/1999 Art.49) Litisconsórcio Multa Diária (art. 537 Cpc)

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Parties

Impetrante

Impetrante

Gerente da Agência do INSS em Recife (PE)

Autoridade Coatora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Legitimidade do Gerente da Agência do INSS para figurar no polo passivo
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo com a União em razão da vinculação dos peritos ao Ministério da Economia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara sobre as questões centrais (legitimidade do gerente do INSS, inaplicabilidade do litisconsórcio com a União em razão da vinculação dos peritos e aplicação do prazo de 30 dias previsto na Lei 9.784/1999), e os dispositivos indicados no recurso não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.