AREsp 1860226 - DECISAO

AREsp 1860226 - DECISAO

Preliminarmente rejeitou-se a alegação de omissão por ser genérica, nos termos da Súmula 284 do STF. No mérito, verificou-se que a liminar concedida em primeiro grau permitiu a participação na cerimônia de colação de grau e a obtenção do diploma, consolidando a situação fática; a reversão desse quadro implicaria danos desnecessários ao interessado, razão pela qual, em casos excepcionais, aplica-se a teoria do fato consumado e deve-se negar provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ENADE, Teoria Do Fato Consumado, Colação De Grau, Diploma
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança ENADE Teoria Do Fato Consumado Colação De Grau Diploma

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da participação no ENADE como requisito para colação de grau e expedição do diploma
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (não-admissão)

Ratio Decidendi

Preliminarmente rejeitou-se a alegação de omissão por ser genérica, nos termos da Súmula 284 do STF. No mérito, verificou-se que a liminar concedida em primeiro grau permitiu a participação na cerimônia de colação de grau e a obtenção do diploma, consolidando a situação fática; a reversão desse quadro implicaria danos desnecessários ao interessado, razão pela qual, em casos excepcionais, aplica-se a teoria do fato consumado e deve-se negar provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.