MS 27995 - DECISAO

MS 27995 - DECISAO

O mandado de segurança é manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado originariamente contra ato judicial de juiz de outro tribunal ou de primeira instância, por incompetência prevista no art. 105, I, "b" da Constituição e pela Súmula 41/STJ; além disso, não se admite mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição salvo em caso de manifesta teratologia, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Escrivaninha Cível de Ponte Alta do Tocantins - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido de liminar negado; mandado de segurança considerado manifestamente incabível perante o STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Juiz de Direito da 1ª Escrivaninha Cível de Ponte Alta do Tocantins - TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de magistrado de outros tribunais ou de juízes de primeiro grau
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado originariamente contra ato judicial de juiz de outro tribunal ou de primeira instância, por incompetência prevista no art. 105, I, "b" da Constituição e pela Súmula 41/STJ; além disso, não se admite mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição salvo em caso de manifesta teratologia, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido de liminar negado; mandado de segurança considerado manifestamente incabível perante o STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.