MS 27989 - DECISAO

MS 27989 - DECISAO

Indefereu-se a liminar por não estarem demonstrados, nesta fase sumária, os requisitos cumulativos para sua concessão (fumus boni iuris e periculum in mora), por se tratar de pedido com caráter satisfativo que se confunde com o mérito e exige contraditório, e por não se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Parties
Impetrante: ADILSON IVO BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferida a liminar
Legal Topics
Mandado De Segurança, Enquadramento De Cargos, Veto Presidencial, Lei N. 11.907/2009, Rejeição Do Veto N. 8/2009
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Enquadramento De Cargos Veto Presidencial Lei N. 11.907/2009 Rejeição Do Veto N. 8/2009

Case Brief

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Parties

ADILSON IVO BATISTA DE SOUZA

Impetrante

Sr. Ministro de Estado da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Ministro de Estado da Economia quanto ao enquadramento dos Técnicos do Seguro Social em Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 caráter satisfativo do pedido liminar e necessidade de contraditório

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar por não estarem demonstrados, nesta fase sumária, os requisitos cumulativos para sua concessão (fumus boni iuris e periculum in mora), por se tratar de pedido com caráter satisfativo que se confunde com o mérito e exige contraditório, e por não se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Court Disposition

indeferida a liminar

Orders

  • Notifique-se a autoridade apontada como coatora, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações.
  • Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, para, querendo, ingressar no feito.