RMS 66449 - ACORDAO

RMS 66449 - ACORDAO

Por não se demonstrar teratologia nem ilegalidade manifesta e sendo o ato judicial passível de impugnação por via recursal (incluindo a impugnação diferida prevista no art. 1.009, § 1º, do CPC/15 e a interpretação de taxatividade mitigada do art. 1.015), o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recorribilidade Diferida, Preclusão, Teratologia, Art. 1.009, § 1º, Cpc/15, Art. 1.015 Do Cpc/15, Súmula 267 STF
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Recorribilidade Diferida Preclusão Teratologia Art. 1.009, § 1º, Cpc/15 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 267 do STF
  3. 3 Caracterização de teratologia em ato judicial

Ratio Decidendi

Por não se demonstrar teratologia nem ilegalidade manifesta e sendo o ato judicial passível de impugnação por via recursal (incluindo a impugnação diferida prevista no art. 1.009, § 1º, do CPC/15 e a interpretação de taxatividade mitigada do art. 1.015), o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.