REsp 1877613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base na Lei Estadual 14.260/2003, o que impede a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPVA, Súmula 280/stf, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Lei Estadual 14.260/2003, Equiparação De Arrendamento Mercantil À Locação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IPVA Súmula 280/stf Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Lei Estadual 14.260/2003 Equiparação De Arrendamento Mercantil À Locação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de alíquota diferenciada do IPVA para empresas de arrendamento mercantil
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em lei local (Lei Estadual 14.260/2003)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base na Lei Estadual 14.260/2003, o que impede a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF.