RMS 66627 - DECISAO

RMS 66627 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por decadência, uma vez que a impugnação deveria ter sido promovida no prazo de 120 dias a partir da publicação do ato administrativo de promoção, que é ato único, comissivo e de efeitos concretos, conforme art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e entendimento consolidado no Enunciado Administrativo n. 3/STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: Samuel Moises de Andrade; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Promoção De Militar, Ato Administrativo, Preterição
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Promoção De Militar Ato Administrativo Preterição

Case Brief

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Parties

Samuel Moises de Andrade

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Decadência do mandado de segurança por ataque tardio a ato administrativo de promoção
  2. 2 Natureza do ato de promoção como ato único, comissivo e de efeitos concretos
  3. 3 Possibilidade de retroação de efeitos de promoção e pretensão de ressarcimento por preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por decadência, uma vez que a impugnação deveria ter sido promovida no prazo de 120 dias a partir da publicação do ato administrativo de promoção, que é ato único, comissivo e de efeitos concretos, conforme art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e entendimento consolidado no Enunciado Administrativo n. 3/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.