AREsp 1911902 - DECISAO

AREsp 1911902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (manutenção e organização da Polícia Civil do DF como responsabilidade da União e invocação dos princípios constitucionais), não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que, nos termos da Súmula 126/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento De Servidor Público Para Participação Em Curso De Formação, Licença Remunerada, Súmula 126/stj, Recurso Especial E Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Afastamento De Servidor Público Para Participação Em Curso De Formação Licença Remunerada Súmula 126/stj Recurso Especial E Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participação em curso de formação para cargo da Administração dos Estados, Distrito Federal e Municípios
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Prevalência de fundamento constitucional suficiente para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (manutenção e organização da Polícia Civil do DF como responsabilidade da União e invocação dos princípios constitucionais), não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que, nos termos da Súmula 126/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.