AREsp 1912761 - DECISAO

AREsp 1912761 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a suposta violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VASSOURAS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demissão De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Constitucional Serviço Público Mandado De Segurança Demissão De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VASSOURAS

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º da Lei 12.016/09 quanto à possibilidade de impugnação via mandado de segurança de procedimento administrativo que culminou em demissão
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LXIX, da CF (direito ao mandado de segurança)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a suposta violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial