MS 27639 - DECISAO

MS 27639 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ato judicial apontado como coator contém fundamentação idônea e coesa em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 182 diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; não há teratologia ou ilegalidade manifesta e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexame de matéria que exige recurso específico.

Parties
Impetrante: Pedro Inácio Wiegert; Impetrados: Ministros da Quarta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Teratologia, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 182/stj Teratologia Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Pedro Inácio Wiegert

Impetrante

Ministros da Quarta Turma

Impetrados

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial dos órgãos fracionários do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 se o ato judicial é teratológico ou manifestamente ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ato judicial apontado como coator contém fundamentação idônea e coesa em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 182 diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; não há teratologia ou ilegalidade manifesta e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexame de matéria que exige recurso específico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a concessão da ordem de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.