AREsp 1781034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do recorrente implicam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi adotada com fundamento em jurisprudência consolidada e normas aplicáveis ao procedimento recursal, de modo que não havia razão para reconsideração ou submeter novamente o recurso à turma.

Parties
Impetrante: Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Compensação Tributária (irpj/csll)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Litispendência Coisa Julgada Súmula 7/stj Compensação Tributária (irpj/csll)

Case Brief

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Parties

Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Configuração de litispendência ou coisa julgada como matéria de fato
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do recorrente implicam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi adotada com fundamento em jurisprudência consolidada e normas aplicáveis ao procedimento recursal, de modo que não havia razão para reconsideração ou submeter novamente o recurso à turma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial