ExeMS 4301 - ACORDAO

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Porquanto os valores devidos após o falecimento do substituído são créditos de pensão de titularidade dos pensionistas e o sindicato detém legitimidade ativa ad causam para representá‑los na execução do título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo, deve ser mantida a possibilidade de prosseguimento da execução pelo Sindicato e negado provimento aos agravos internos da União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR; Interessado: DARIO MORAES DE ARAUJO; Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA LIMA; Interessado: ANTÔNIO ACILON GOMES; Interessado: JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravos internos improvidos
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Legitimidade Ativa Ad Causam, Pensão Por Morte, Substituição Processual, Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Execução De Sentença Legitimidade Ativa Ad Causam Pensão Por Morte Substituição Processual Servidores Públicos

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR

Agravado

DARIO MORAES DE ARAUJO

Interessado

SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA LIMA

Interessado

ANTÔNIO ACILON GOMES

Interessado

JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO NETO

Interessado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores devidos após o óbito do substituído constituem créditos de pensão ou integram a herança
  2. 2 Se o sindicato possui legitimidade ativa ad causam para representar pensionistas e sucessores na fase de execução de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se é possível prosseguir com a execução por substituto processual em relação aos créditos devidos após o falecimento

Ratio Decidendi

Porquanto os valores devidos após o falecimento do substituído são créditos de pensão de titularidade dos pensionistas e o sindicato detém legitimidade ativa ad causam para representá‑los na execução do título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo, deve ser mantida a possibilidade de prosseguimento da execução pelo Sindicato e negado provimento aos agravos internos da União.

Court Disposition

Agravos internos improvidos

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos.