REsp 1921153 - ACORDAO

REsp 1921153 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de obter ressarcimento em espécie por mandado de segurança esbarra na necessidade de dotação orçamentária e nas limitações administrativas, não sendo adequada a via recursal para modificar tal entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pedido Administrativo De Ressarcimento, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pedido Administrativo De Ressarcimento Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para obter ressarcimento em espécie
  2. 2 Necessidade de dotação orçamentária para pagamento de débitos pelo Poder Público
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de obter ressarcimento em espécie por mandado de segurança esbarra na necessidade de dotação orçamentária e nas limitações administrativas, não sendo adequada a via recursal para modificar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.