AREsp 1433053 - DECISAO

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O recurso especial é deficiente por alegar omissão de forma genérica, sem indicar pontos específicos do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à comprovação do tempo de percepção dos adicionais e à origem dos pagamentos), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de inépcia da inicial pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOAO JERONIMO MONTICELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Prescrição
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOAO JERONIMO MONTICELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido e requisitos de especificação conforme art. 535 CPC/1973
  2. 2 Inépcia da petição inicial por ausência de relação lógica entre fatos e de prova do tempo de percepção dos adicionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia para impedir alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial é deficiente por alegar omissão de forma genérica, sem indicar pontos específicos do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à comprovação do tempo de percepção dos adicionais e à origem dos pagamentos), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de inépcia da inicial pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimações necessárias.