REsp 1792936 - DECISAO

REsp 1792936 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de ato comissivo da administração pública que reduziu vencimentos (ato de efeitos concretos), não se aplica a teoria do trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se com a edição/publicação do ato impugnado; no caso, reconheceu-se o transcurso do prazo decadencial e deu-se provimento ao recurso especial do Município.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o transcurso do prazo decadencial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Servidores Públicos, Redução De Vencimentos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Servidores Públicos Redução De Vencimentos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do trato sucessivo aos atos comissivos de redução de vencimentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de ato comissivo da administração pública que reduziu vencimentos (ato de efeitos concretos), não se aplica a teoria do trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se com a edição/publicação do ato impugnado; no caso, reconheceu-se o transcurso do prazo decadencial e deu-se provimento ao recurso especial do Município.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o transcurso do prazo decadencial.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reconhecido o transcurso do prazo decadencial