RMS 67036 - DECISAO

RMS 67036 - DECISAO

O recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou de forma pré-constituída a existência de vagas suficientes nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração que alcançasse sua classificação. À luz do RE 837.311/PI (Tema 784/STF) e da jurisprudência do STJ, a simples contratação temporária não configura automaticamente vacância ou ato ilegal. Não havendo demonstração cabal do direito líquido e certo exigido para a via mandamental, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: João Daniel de Lima Simeão; Recorrido/impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição Arbitrária
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária +2 more

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Parties

João Daniel de Lima Simeão

Recorrente/impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Efeito da contratação temporária sobre a existência de vagas e preterição
  3. 3 Requisitos do mandado de segurança (prova pré-constituída/demonstração de direito líquido e certo)

Ratio Decidendi

O recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou de forma pré-constituída a existência de vagas suficientes nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração que alcançasse sua classificação. À luz do RE 837.311/PI (Tema 784/STF) e da jurisprudência do STJ, a simples contratação temporária não configura automaticamente vacância ou ato ilegal. Não havendo demonstração cabal do direito líquido e certo exigido para a via mandamental, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.