REsp 1948105 - DECISAO

REsp 1948105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte, ainda que intempestiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN; por isso, não há violação da norma apontada pela Fazenda Nacional, devendo o recurso voluntário ser remetido ao CARF para apreciação da perempção e sendo mantida a suspensão da exigibilidade até decisão final, motivo pelo qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Intempestividade De Recurso Administrativo, Processo Administrativo Fiscal, Remessa Ao CARF
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE (parte autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação administrativa, ainda que intempestiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN
  2. 2 Se o recurso voluntário perempto deve ser encaminhado ao CARF para que este aprecie a perempção (Decreto nº 70.235/72, art.35)
  3. 3 Se houve usurpação de competência do CARF pela não remessa do recurso administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte, ainda que intempestiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN; por isso, não há violação da norma apontada pela Fazenda Nacional, devendo o recurso voluntário ser remetido ao CARF para apreciação da perempção e sendo mantida a suspensão da exigibilidade até decisão final, motivo pelo qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Nega‑se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Publique‑se. Intimações necessárias.