RMS 65080 - ACORDAO

RMS 65080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a decadência do mandado de segurança em razão da publicação do Edital nº 01/2019 em 08/03/2019 e da impetração em 04/10/2019, ultrapassando o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; esse fundamento suficiente não foi impugnado especificamente pela recorrente (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 283 do STF); além disso, não se demonstrou direito líquido e certo, pois a averiguação de eventual ilegalidade demandaria dilação probatória, inviável na via mandamental.

Parties
Impetrante / Recorrente: Viação Eldorado Ltda.; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora / Recorrido: Presidente da Comissão Especial de Licitação da SINFRA/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Contratação Emergencial, Precariedade De Concessão, Dilação Probatória, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Contratação Emergencial Precariedade De Concessão Dilação Probatória Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

Viação Eldorado Ltda.

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora / Recorrido

Presidente da Comissão Especial de Licitação da SINFRA/MT

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apurar ilegalidade administrativa
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a decadência do mandado de segurança em razão da publicação do Edital nº 01/2019 em 08/03/2019 e da impetração em 04/10/2019, ultrapassando o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; esse fundamento suficiente não foi impugnado especificamente pela recorrente (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 283 do STF); além disso, não se demonstrou direito líquido e certo, pois a averiguação de eventual ilegalidade demandaria dilação probatória, inviável na via mandamental.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança