AREsp 1326676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este se revelou deficientemente fundamentado (não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, justificando analogia à Súmula 284/STF), e porque a alegada ofensa recaiu sobre decreto/ato infralegal, insuscetível de exame em recurso especial segundo o conceito estrito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF/1988; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLA CRISTIANE DE FRANCA OLIVEIRA; Impetrado/coator: Prefeito do Município do Recife; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Reserva De Vagas Para Portadores De Necessidades Especiais (pne), Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico De Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Reserva De Vagas Para Portadores De Necessidades Especiais (pne) Admissibilidade De Recurso Especial Atos Normativos Infralegais +2 more

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Parties

CARLA CRISTIANE DE FRANCA OLIVEIRA

Agravante

Prefeito do Município do Recife

Impetrado/coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei 7.853/1989 (alegada)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência do Decreto Federal nº 3.298/1999 (ato infralegal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este se revelou deficientemente fundamentado (não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, justificando analogia à Súmula 284/STF), e porque a alegada ofensa recaiu sobre decreto/ato infralegal, insuscetível de exame em recurso especial segundo o conceito estrito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF/1988; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Publique-se.