AREsp 1617225 - DECISAO

AREsp 1617225 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato omissivo de obrigação de trato sucessivo, o prazo para impetração renova-se periodicamente, afastando a decadência; o tribunal de origem constatou, com base no acervo probatório, que o impetrante preencheu os requisitos legais e possuía direito líquido e certo ao reenquadramento, e eventual divergência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não ocorreu omissão justificadora de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015). Em razão disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Omissivo, Enquadramento Funcional, Decadência, Trato Sucessivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Ato Omissivo Enquadramento Funcional Decadência Trato Sucessivo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Decadência em mandado de segurança contra ato omissivo
  3. 3 Caracterização de relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato omissivo de obrigação de trato sucessivo, o prazo para impetração renova-se periodicamente, afastando a decadência; o tribunal de origem constatou, com base no acervo probatório, que o impetrante preencheu os requisitos legais e possuía direito líquido e certo ao reenquadramento, e eventual divergência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não ocorreu omissão justificadora de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015). Em razão disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial