MS 28006 - DECISAO

MS 28006 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de câmara de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula 41/STJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: 26ª Câmara de Direito Privado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo julgado extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Art. 105, I, "b", CF
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Art. 105, I, "b", CF

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Parties

MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante

26ª Câmara de Direito Privado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento originário de mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "b", da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de câmara de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula 41/STJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo julgado extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.