REsp 1939306 - DECISAO

REsp 1939306 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia e que, conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança é meio adequado para reconhecer o direito à restituição ou compensação de indébito tributário, devendo o pedido de restituição ser formulado na esfera administrativa após trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação, Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Salário, Precatórios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Administrativo Fiscal Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Contribuição Previdenciária +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declarar direito à restituição/compensação tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia e que, conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança é meio adequado para reconhecer o direito à restituição ou compensação de indébito tributário, devendo o pedido de restituição ser formulado na esfera administrativa após trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se. Intimações necessárias.