AREsp 1891966 - DECISAO

AREsp 1891966 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu que a Resolução RDC 46/2009 proíbe comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, mas não contém vedação ao porte para uso pessoal do bem apreendido; ausentes elementos de destinação comercial, a apreensão foi considerada ilegal e determinou-se a devolução. Além disso, a alegada violação de norma federal seria indireta e demandaria exame de atos normativos infralegais, providência vedada em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (processo Originário: Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regulação Sanitária, Resolução RDC 46/2009, Porte Para Uso Pessoal, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Importação Para Uso Pessoal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Regulação Sanitária Resolução RDC 46/2009 Porte Para Uso Pessoal Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (processo Originário: Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o porte de cigarro eletrônico para uso pessoal se enquadra na proibição estabelecida pela Resolução RDC 46/2009
  2. 2 Se é admissível, em Recurso Especial, o exame de normas infralegais ou atos normativos sem vinculação direta a lei federal
  3. 3 Aplicação do Princípio da Legalidade Estrita na restrição de direitos individuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu que a Resolução RDC 46/2009 proíbe comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, mas não contém vedação ao porte para uso pessoal do bem apreendido; ausentes elementos de destinação comercial, a apreensão foi considerada ilegal e determinou-se a devolução. Além disso, a alegada violação de norma federal seria indireta e demandaria exame de atos normativos infralegais, providência vedada em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.