REsp 1941246 - DECISAO

REsp 1941246 - DECISAO

O art. 942 do CPC/2015, que prevê a técnica de ampliação do colegiado, aplica-se ao julgamento não unânime da apelação interposta em mandado de segurança; portanto, o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento mediante convocação de nova sessão em conformidade com o art. 942 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Iomara Albuquerque Giffoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova sessão de julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apelação Não Unânime, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Apelação Não Unânime Técnica De Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Iomara Albuquerque Giffoni

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC/2015 em apelação interposta em mandado de segurança
  2. 2 Nulidade do julgamento da apelação por ausência de ampliação do colegiado
  3. 3 Marco temporal e natureza da técnica de ampliação do colegiado

Ratio Decidendi

O art. 942 do CPC/2015, que prevê a técnica de ampliação do colegiado, aplica-se ao julgamento não unânime da apelação interposta em mandado de segurança; portanto, o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento mediante convocação de nova sessão em conformidade com o art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova sessão de julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido