AREsp 1832513 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ilegitimidade passiva foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento na prática do ato por autoridade no exercício de competência delegada, e a inversão do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública; Autoridade Coatora/impetrado: Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Estado de São Paulo a que se nega provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Delegada, Súmula 7/stj, Súmula 510/stf
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Delegada Súmula 7/stj Súmula 510/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública

Autoridade Coatora/impetrado

Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das autoridades coatoras
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ilegitimidade passiva foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento na prática do ato por autoridade no exercício de competência delegada, e a inversão do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Estado de São Paulo a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado de São Paulo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.