AREsp 1821368 - ACORDAO

AREsp 1821368 - ACORDAO

O acórdão recorrido interpretou o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) aplicando-o ao caso concreto e concluiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais; o agravo interno não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 282 e 356, incidindo a Súmula 182/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, por tratar-se de matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional (delimitação de precedente do STF), sua reanálise em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Súmulas 282 E 356 STF, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) Súmulas 282 E 356 STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e requisito de prequestionamento
  2. 2 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido interpretou o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) aplicando-o ao caso concreto e concluiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais; o agravo interno não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 282 e 356, incidindo a Súmula 182/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, por tratar-se de matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional (delimitação de precedente do STF), sua reanálise em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento