REsp 1760101 - ACORDAO

REsp 1760101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e aplicou corretamente o entendimento do STJ; não houve aplicação de norma impeditiva, apenas notificações requisitando documentos que os interessados não apresentaram; a tese de direito adquirido envolve matéria constitucional de competência do STF; a ausência de impugnação ao fundamento autônomo atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Mandado De Segurança/recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Supressão Vegetal, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Provas, Dever De Apresentação De Documentação Administrativa
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Mandado De Segurança Supressão Vegetal Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Mandado De Segurança/recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido para suprimir vegetação nativa e aplicação do axioma tempus regit actum
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência para apreciar questões relativas a direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (materia constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e aplicou corretamente o entendimento do STJ; não houve aplicação de norma impeditiva, apenas notificações requisitando documentos que os interessados não apresentaram; a tese de direito adquirido envolve matéria constitucional de competência do STF; a ausência de impugnação ao fundamento autônomo atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a interposição de recurso protelatório ensejará as penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.