RMS 66822 - DECISAO

RMS 66822 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou, mediante prova pré-constituída, que teria passado a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, razão pela qual não restou demonstrado o direito líquido e certo exigido para concessão de mandado de segurança, em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MICHEL COSTA BRAZAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Expectativa De Direito
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

MICHEL COSTA BRAZAO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a desistência de candidatos melhor classificados converte a expectativa de direito em direito líquido e certo
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança para demonstrar preterição e existência de vagas vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou, mediante prova pré-constituída, que teria passado a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, razão pela qual não restou demonstrado o direito líquido e certo exigido para concessão de mandado de segurança, em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.