REsp 1951420 - DECISAO

REsp 1951420 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autoridade Coatora/impetrado: Chefe da Seção de Controle da Rede Arrecadadora da Delegacia da Receita Federal em Brasília-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática)
Administrativo Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrante/recorrente

Chefe da Seção de Controle da Rede Arrecadadora da Delegacia da Receita Federal em Brasília-DF

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 2º da Lei 9.784/99)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.784/99 ao procedimento administrativo fiscal discutido
  3. 3 necessidade de dilação probatória para desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado