RMS 66841 - DECISAO

RMS 66841 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que os Decretos estaduais não extrapolaram os limites legais, que a concessão de teletrabalho está condicionada à conveniência e oportunidade da autoridade competente, que a medida se justificou em razão da pandemia e que o impetrante não demonstrou, por provas pré-constituídas, a possibilidade de exercício das funções por teletrabalho.

Parties
Impetrado/recorrido: Governador do Estado do Mato Grosso; Impetrado/recorrido: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teletrabalho, Férias, COVID 19, Convenência E Oportunidade, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Teletrabalho Férias COVID 19 Convenência E Oportunidade +1 more

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Parties

Governador do Estado do Mato Grosso

Impetrado/recorrido

outro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Estadual n. 416/2020 (art. 9º) que condiciona a proteção de servidores do grupo de risco ao gozo de férias violou direito líquido e certo à saúde e às férias.
  2. 2 Se a autoridade máxima do órgão pode condicionar a concessão de teletrabalho à avaliação de conveniência e oportunidade e se tal discricionariedade extrapolou os limites legais.
  3. 3 Se o recurso ordinário deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF).

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que os Decretos estaduais não extrapolaram os limites legais, que a concessão de teletrabalho está condicionada à conveniência e oportunidade da autoridade competente, que a medida se justificou em razão da pandemia e que o impetrante não demonstrou, por provas pré-constituídas, a possibilidade de exercício das funções por teletrabalho.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.