REsp 1269725 - DECISAO

REsp 1269725 - DECISAO

O Tribunal manteve que a Lei nº 10.865/2004 validamente suprimiu o creditamento das despesas financeiras no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, que a não cumulatividade dessas contribuições admite conformação legislativa e que, apesar da vedação introduzida, créditos relativos a ativo imobilizado não foram sujeitos à limitação temporal em razão de declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 31; reconheceu-se, ademais, o direito à correção pela taxa SELIC dos créditos escriturais desde a data do óbice indevido até o trânsito em julgado quando há impedimento decorrente de norma inconstitucional ou resistência da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: SOBERANA INDÚSTRIA DE BALAS LTDA; Respondente: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Compensação Tributária, PIS, COFINS, Créditos De Pis/cofins, Despesas Financeiras, Depreciação, Correção Monetária, SELIC, Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Compensação Tributária PIS COFINS +6 more

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Parties

SOBERANA INDÚSTRIA DE BALAS LTDA

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 120 dias do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 a mandado de segurança preventivo
  2. 2 Admissibilidade do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre encargos de depreciação e sobre despesas financeiras de empréstimos e financiamentos
  3. 3 Validade da alteração promovida pela Lei nº 10.865/2004 ao art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a Lei nº 10.865/2004 validamente suprimiu o creditamento das despesas financeiras no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, que a não cumulatividade dessas contribuições admite conformação legislativa e que, apesar da vedação introduzida, créditos relativos a ativo imobilizado não foram sujeitos à limitação temporal em razão de declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 31; reconheceu-se, ademais, o direito à correção pela taxa SELIC dos créditos escriturais desde a data do óbice indevido até o trânsito em julgado quando há impedimento decorrente de norma inconstitucional ou resistência da Fazenda Pública.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.