RMS 67213 - DECISAO

RMS 67213 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova documental sobre a eliminação na 3ª fase), de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF e autoriza-se o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ROSIMARE APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Prova Pré Constituída, Concurso Público, Investigação Social, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

ROSIMARE APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Existência de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova documental sobre a eliminação na 3ª fase), de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF e autoriza-se o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Restou prejudicado o exame do pedido liminar
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal