RMS 66277 - ACORDAO

RMS 66277 - ACORDAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque suas razões limitaram-se a discordar do acórdão recorrido sem impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a denegação da ordem, de modo que, por força do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o relator corretamente não conheceu do recurso, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso- SIPROTAF; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso- SIPROTAF

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade do recurso ordinário
  3. 3 Incumbência do relator de não conhecer do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque suas razões limitaram-se a discordar do acórdão recorrido sem impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a denegação da ordem, de modo que, por força do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o relator corretamente não conheceu do recurso, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.