RMS 63627 - ACORDAO

RMS 63627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam presentes os requisitos para aplicação da teoria da encampação: a autoridade impetrada não prestou informações sobre o mérito do mandamus, e a autoridade apontada como coatora (Secretário de Educação) é hierarquicamente inferior ao Governador do Estado, autoridade que efetivamente pratica o ato de nomeação e posse, de competência privativa constitucional; ademais, enquanto durar a validade do concurso a Administração possui discricionariedade quanto ao momento da nomeação, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação imediata.

Parties
Agravante/impetrante: SUELLEN CATHERINE MUNHE DE ANDRADE SANTOS GAIVA; Autoridade Coatora Indicada/agravado: Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Concurso Público, Legitimidade Passiva, Nomeação, Prazo De Validade Do Concurso
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Concurso Público Legitimidade Passiva Nomeação Prazo De Validade Do Concurso

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Parties

SUELLEN CATHERINE MUNHE DE ANDRADE SANTOS GAIVA

Agravante/impetrante

Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora Indicada/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da encampação
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado indicado como autoridade coatora
  3. 3 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam presentes os requisitos para aplicação da teoria da encampação: a autoridade impetrada não prestou informações sobre o mérito do mandamus, e a autoridade apontada como coatora (Secretário de Educação) é hierarquicamente inferior ao Governador do Estado, autoridade que efetivamente pratica o ato de nomeação e posse, de competência privativa constitucional; ademais, enquanto durar a validade do concurso a Administração possui discricionariedade quanto ao momento da nomeação, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação imediata.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno