MS 27973 - DECISAO

MS 27973 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há nos autos ato praticado pelo Ministro da Cidadania que possa atrair a competência originária do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, "b", da Constituição; foram juntadas apenas mensagens eletrônicas com a Secretaria e o Departamento, o que não autoriza o processamento originário perante esta Corte.

Parties
Autoridade Coatora: Secretária Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte (Senife); Autoridade Coatora: Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte (Dife); Autoridade Mencionada: Ministro da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferi liminarmente o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Prorrogação De Prazo De Execução De Projeto
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Prorrogação De Prazo De Execução De Projeto

Case Brief

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Parties

Secretária Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte (Senife)

Autoridade Coatora

Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte (Dife)

Autoridade Coatora

Ministro da Cidadania

Autoridade Mencionada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator praticado pelo Ministro da Cidadania capaz de atrair a competência originária do STJ
  2. 2 Possibilidade de prorrogação do prazo de execução de projeto e aceitação de termo aditivo extemporâneo
  3. 3 Adequação do mandado de segurança diante de comunicações eletrônicas entre entidade e secretaria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há nos autos ato praticado pelo Ministro da Cidadania que possa atrair a competência originária do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, "b", da Constituição; foram juntadas apenas mensagens eletrônicas com a Secretaria e o Departamento, o que não autoriza o processamento originário perante esta Corte.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.