REsp 1942589 - DECISAO

REsp 1942589 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em parte por incompetência do STJ para examinar questão que funda-se na validação de lei local frente a lei federal (alínea 'b'), e, no tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido. Ademais, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual não foi prequestionada nem decidida em primeiro grau, configurando inovação recursal, e a questão relativa a fato superveniente não autoriza o reexame de matéria de fato ante a Súmula 7/STJ. Por tais razões, o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, B E C, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licenciamento Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Competência Entre STJ E STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Mandado De Segurança Licenciamento Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, B E C, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alínea 'b' do art. 105/CF (competência para julgar validade de lei local face a lei federal)
  2. 2 Alegação de dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico
  3. 3 Prequestionamento da matéria de inconstitucionalidade de lei estadual (art. 948 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em parte por incompetência do STJ para examinar questão que funda-se na validação de lei local frente a lei federal (alínea 'b'), e, no tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido. Ademais, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual não foi prequestionada nem decidida em primeiro grau, configurando inovação recursal, e a questão relativa a fato superveniente não autoriza o reexame de matéria de fato ante a Súmula 7/STJ. Por tais razões, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.