REsp 1953445 - DECISAO

REsp 1953445 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial, firmando que a declaração de direito à compensação tributária em mandado de segurança, quanto a créditos não fulminados pela prescrição, não implica efeitos patrimoniais pretéritos, de modo que a impetrante tem direito à compensação ou restituição dos créditos não prescritos (observado o prazo prescricional de cinco anos).

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA ADUBO LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para declarar o direito à compensação ou restituição dos créditos não fulminados pela prescrição
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, ICMS, Prescrição, Súmulas
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária ICMS Prescrição Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA ADUBO LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de direito à compensação tributária em mandado de segurança implica efeitos patrimoniais pretéritos
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para declaração do direito à compensação de créditos tributários não fulminados pela prescrição
  3. 3 Qual o alcance temporal da compensação reconhecida em mandado de segurança em face do prazo prescricional de cinco anos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial, firmando que a declaração de direito à compensação tributária em mandado de segurança, quanto a créditos não fulminados pela prescrição, não implica efeitos patrimoniais pretéritos, de modo que a impetrante tem direito à compensação ou restituição dos créditos não prescritos (observado o prazo prescricional de cinco anos).

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar o direito à compensação ou restituição dos créditos não fulminados pela prescrição

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.