RMS 67113 - DECISAO

RMS 67113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração inequívoca e pré-constituída da exposição habitual e permanente ao risco de contaminação por Covid-19, fato que exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, não há legislação específica que autorize a imediata concessão do adicional aos policiais militares no contexto da pandemia, e aplica-se a Súmula 37/STF quanto à vedação de aumentar vencimentos por decisão judicial.

Parties
Impetrante/recorrente: impetrante/recorrente; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Policia Militar do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Polícia Militar, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Súmula 37/stf, Pandemia Covid 19
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Polícia Militar Dilação Probatória Prova Pré Constituída Súmula 37/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante/recorrente

Impetrante/recorrente

Comandante-Geral da Policia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para reconhecer direito a adicional de insalubridade por exposição ao Covid-19
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para configuração de direito líquido e certo
  3. 3 Incompatibilidade da dilação probatória com a via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração inequívoca e pré-constituída da exposição habitual e permanente ao risco de contaminação por Covid-19, fato que exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, não há legislação específica que autorize a imediata concessão do adicional aos policiais militares no contexto da pandemia, e aplica-se a Súmula 37/STF quanto à vedação de aumentar vencimentos por decisão judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.