MS 22422 - DECISAO

MS 22422 - DECISAO

Considerando que a liminar foi indeferida e que o curso tinha previsão de término em 2017 — o que pode tornar inútil o julgamento do mérito — o relator determinou a intimação do impetrante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se fundamentadamente sobre a manutenção do interesse no julgamento, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 10 e 317 do CPC.

Parties
Impetrado: EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Intimação Para Manifestação Sobre Interesse No Prosseguimento (prazo De 15 Dias)
Outcome
Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se fundamentadamente se mantém interesse no julgamento feito, ciente de que em caso de inércia o processo poderá ser extinto sem exame de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Para Aperfeiçoamento, Ônus Do Afastamento, Vencimentos
Direito Administrativo Mandado De Segurança Licença Para Aperfeiçoamento Ônus Do Afastamento Vencimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Intimação Para Manifestação Sobre Interesse No Prosseguimento (prazo De 15 Dias)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ato que suprimiu o pagamento dos vencimentos do impetrante ao conceder afastamento 'sem ônus' em lugar de 'ônus limitado para o DNIT'
  2. 2 Possível perda de utilidade do julgamento do mérito em razão do término previsto do curso em 2017
  3. 3 Aplicação dos arts. 10 e 317 do CPC para intimar o impetrante e eventual extinção por inércia

Ratio Decidendi

Considerando que a liminar foi indeferida e que o curso tinha previsão de término em 2017 — o que pode tornar inútil o julgamento do mérito — o relator determinou a intimação do impetrante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se fundamentadamente sobre a manutenção do interesse no julgamento, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 10 e 317 do CPC.

Court Disposition

Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se fundamentadamente se mantém interesse no julgamento feito, ciente de que em caso de inércia o processo poderá ser extinto sem exame de mérito.

Orders

  • A liminar requerida foi indeferida por esta relatoria (e-STJ fls. 301/302).
  • Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se fundamentadamente se mantém interesse no julgamento, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos dos arts. 10 e 317 do CPC.