REsp 1603168 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a legitimidade para impugnar administrativamente ou judicialmente a exigibilidade de contribuições previdenciárias é da matriz e não das filiais, sustentada pela IN RFB nº 971/2009 e pelo art.16 da Lei 9.779/1999; além disso, a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e incide a Súmula 284/STF, tornando improcedente a insurgência.

Parties
Recorrente: Britânia Eletrodomésticos S.A.; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; conhece-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa Da Matriz, Contribuições Previdenciárias, Impugnação Por Filial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Da Matriz Contribuições Previdenciárias Impugnação Por Filial

Case Brief

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Parties

Britânia Eletrodomésticos S.A.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança por filiais versus matriz
  2. 2 aplicabilidade da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e do art.16 da Lei nº 9.779/1999 quanto ao domicílio tributário centralizado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de omissão (art.535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a legitimidade para impugnar administrativamente ou judicialmente a exigibilidade de contribuições previdenciárias é da matriz e não das filiais, sustentada pela IN RFB nº 971/2009 e pelo art.16 da Lei 9.779/1999; além disso, a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e incide a Súmula 284/STF, tornando improcedente a insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhece-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento